| Projeto: |
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PL 606 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-606/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0606-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0606-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.247 de 12/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva / Celso Jatene / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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ALTERA O PRAZO DISPOSTO NA LEI 9.323, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL OUTORGADA AO CLUBE ESPORTIVO DA PENHA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / CLUBE ESPORTIVO DA PENHA / CONCESSAO DE USO / LEI 09.323/1981 / PRAZO / PRORROGACAO / RENOVACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0599-2019
ver documento ADM0774-2019
ver documento FIN1302-2019
ver documento JUSTRF2114-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0606-2018
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| Veto: |
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ver documento VEPL0606-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 09/01/2019 | | CCJ | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | ADM | Recebido em 13/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | FIN | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | SGP23 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 09/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 17 em 16/10/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 223, Legislatura 17 em 12/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2005/2019 de 12/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 13/12/2019 atraves do(a) OF ATL 68/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 837/2019
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| Encerramento: |
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12/12/2019. Motivo: PROMULGADO |